Segurança

Segurança, legislação e moderação

O LusoConvívio deve operar com maioridade obrigatória, consentimento, moderação manual, resposta a denúncias e proteção de dados. Esta página é uma base operacional e não substitui revisão jurídica profissional em Portugal.

Legislação Portuguesa

A operação deve respeitar a lei portuguesa aplicável a conteúdos ilícitos, proteção de menores, privacidade, honra, imagem, consentimento, fraude e exploração.
Qualquer suspeita de menoridade, tráfico humano, exploração sexual, violência ou coação deve ter remoção preventiva e prioridade máxima.
A plataforma deve manter procedimentos internos de moderação, conservação de registos e contacto com autoridades competentes quando necessário.

RGPD e proteção de dados

Recolher apenas os dados necessários para conta, anúncio, verificação, pagamento, suporte, denúncias e obrigação legal.
Documentos de verificação e selfies devem ser privados, com acesso limitado à equipa autorizada.
Utilizadores podem pedir acesso, correção, apagamento, oposição, limitação ou portabilidade quando aplicável.
Reclamações de dados pessoais podem ser apresentadas à CNPD em Portugal.

Lei do Comércio Eletrónico

O site deve disponibilizar identificação do operador, contactos oficiais, termos, privacidade, condições comerciais e regras de moderação.
Serviços pagos devem explicar preço, duração, ativação, renovação, reembolso e suporte antes de qualquer cobrança.
Comunicações comerciais devem ser claras e não enganosas.

Direitos dos consumidores

Planos, créditos e destaques devem ter condições compreensíveis antes da compra.
O pagamento não pode substituir a moderação: anúncio ilegal, falso ou inseguro pode ser rejeitado.
Pedidos comerciais e reclamações devem ter canal oficial de suporte e registo interno.

Segurança dos utilizadores

Nunca enviar dinheiro antecipadamente a desconhecidos.
Não partilhar documentos pessoais, códigos, palavras-passe, morada completa ou dados bancários.
Denunciar comportamentos suspeitos, pressão, ameaça, fraude ou pedido de dados sensíveis.
Utilizar apenas contactos oficiais e confirmar sempre o domínio www.lusoconvivio.com.

Política de denúncias

Cada anúncio público deve ter botão “Denunciar Anúncio”.
Motivos disponíveis: fraude, menoridade, spam, conteúdo ilegal, perfil falso ou outro.
Denúncias urgentes podem gerar suspensão preventiva até análise manual.
A decisão deve ficar registada no painel administrativo.

Moderação

Estados dos anúncios

PendenteAguardando revisão antes de aparecer no site.

AprovadoVisível para visitantes maiores de idade.

RejeitadoNão publicado por falha de regras, qualidade ou segurança.

SuspensoOculto temporariamente por denúncia, risco ou análise adicional.

Proibido

Menores de idade.
Conteúdo ilegal.
Tráfico humano.
Violência, ameaça ou coação.
Exploração sexual.
Fraudes e pagamentos enganosos.
Conteúdo falso, enganoso ou sem consentimento.

Verificação de perfil

Upload privado de documento.
Verificação por selfie.
Aprovação manual antes do selo.
Exibição pública apenas do selo “Perfil Verificado”.

Base legal e fontes oficiais

RGPD e Lei de Proteção de Dados

O RGPD estabelece regras europeias de proteção de dados pessoais. Em Portugal, a Lei n.º 58/2019 assegura a execução nacional do RGPD.

Serviços digitais e comércio eletrónico

A operação deve considerar o Regulamento dos Serviços Digitais, regras portuguesas de comércio eletrónico e normas de informação ao consumidor, especialmente para pagamentos, publicidade e denúncia de conteúdo.

Revisão jurídica

Antes de operar com pagamentos automáticos, publicidade comercial ampla ou equipa externa, é recomendado rever termos, privacidade, moderação, fiscalidade e contratos com advogado em Portugal.

RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 Lei n.º 58/2019 Regulamento dos Serviços Digitais CNPD Direção-Geral do Consumidor